Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Dissídio não demonstrado.

«1. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (CPC, art. 541, parágrafo único, c/c art. 255 do RISTJ). ... (Continua)