Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Fraude à execução. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. matéria de ordem pública. Indispensável o necessário prequestionamento. Insurgência da embargante.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535. Não assiste razão à insurgente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Ademais, registre-se que a Corte local foi categórica em afirmar que a recorrente faz parte do conglomerado da devedora principal, bem como que esta não possui bens suficientes para saldar a dívida executada: ... ()
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