Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PENA DE 06 (SEIS) ANOS, DE RECLUSÃO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA MINORANTE DO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA AJUSTES DOSIMÉTRICOS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS. IMPERTINÊNCIA. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. EX OFFICIO: PENA-BASE. ELEVAÇÃO EXAGERADA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/6 (UM SEXTO), EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PENA REDIMENSIONADA PARA 05 (CINCO) ANOS, 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.