Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FURTO DE MOTOCICLETA ACAUTELADA EM PÁTIO. DESAPARECIMENTO DO BEM. VIOLAÇÃO DO DEVER DE GUARDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta. O art. 37, §6º, da CF/88 estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, na modalidade objetiva. É incontroverso o furto do veículo do autor que, sendo recolhido e que, quando o autor foi buscá-lo, foi informado de que este havia sido furtado do local. No primeiro momento, não se vislumbra conduta ilícita das rés pelo fato do furto do veículo, no entanto, a empresa se tornou depositária da motocicleta, assumindo a responsabilidade de acautelamento da coisa. Diante do desaparecimento do veículo no pátio da ré, há provas concretas do prejuízo material, que foi arbitrado adequadamente pelo juiz de origem levando em consideração o próprio valor da coisa. Dano moral configurado, tendo em vista que o ocorrido extrapola a esfera do mero aborrecimento e enseja necessidade de reparação por parte da ré. Perda do tempo Útil. Valor arbitrado a título de dano imaterial que observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. SÚMULA 343, TJRJ. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)