Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Danos Morais - Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada pelos autores - Inconformismo dos autores, alegando que a mera anotação a existência da ação na matrícula do imóvel não é capaz de inviabilizar qualquer ato constritivo no imóvel, sendo que eventual alienação ou ato expropriatório do bem a terceiro acarretará o despejo dos agravantes do imóvel onde residem, devendo haver a concessão da tutela de urgência para determinar a anotação de indisponibilidade do imóvel em sua matrícula - Descabimento - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Necessidade de melhor instrução do feito - Hipótese, ademais, em que já foi deferida a tutela de urgência para determinar a averbação da existência desta ação na matr 6.593, do CRI de São Bento do Sapucaí-SP, a fim de evitar eventuais prejuízos a terceiros de boa fé - Recurso desprovido... (Continua)