Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Admissibilidade. Pretensão exclusivamente de majoração da verba honorária fixada em 1ª instância. Apelantes que não procederam ao recolhimento das custas do preparo recursal, apesar de devidamente intimados para tal finalidade. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º. Deserção configurada. Recurso de Apelação interposto que não é conhecido