Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
I. DO CASO EM EXAME. 1.Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Luís Henrique Moreira, contra a r. sentença que o condenou à pena de 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 699 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Lei 11.343/06. ... ()
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