Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA REGISTRADA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DO RÉU DE USAR EM EVENTOS E PRODUTOS, SÍMBOLOS, EMBLEMAS, E TODO E QUALQUER OUTRO SINAL OU DESIGNAÇÃO, BEM COMO NA RETIRADA DE TODOS OS SEUS PERFIS E PÁGINAS NAS REDES SOCIAIS EXISTENTES, QUE REMETAM A MARCA REGISTRADA PELA AUTORA NO INPI. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO (CPC/2015, art. 300). DA ESTREITA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS COM A EXORDIAL, NÃO RESTOU DEMONSTRADO DE PLANO O POSSÍVEL CONFLITO DE MARCAS, POIS SE REFEREM A PRODUTOS DISTINTOS, TENDO EM VISTA QUE A AGRAVANTE SE DEDICA PRINCIPALMENTE AO SETOR DE VESTUÁRIO, E O AGRAVADO INVESTE NO RAMO DE FESTAS. ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE APRESENTAM DESACOMPANHADAS DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE INCUTA NO JULGADOR UM MÍNIMO DE CERTEZA QUANTO À PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA, DIANTE DO QUE FORÇOSO CONCLUIR QUE O DEFERIMENTO DA MEDIDA POSTULADA NÃO SE MOSTRA PRUDENTE SEM QUE, AO MENOS, A PARTE QUE SERÁ AFETADA COM A DECISÃO SEJA OUVIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.