Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AGRAVO DE INTRUMENTO -

Interposição contra ato meramente ordinatório expedido por serventuário da Justiça - arts. 203, § 4o e 1.015, caput, ambos do CPC - Recurso inadmissível - Negativa de seguimento (art. 932, III, 1ª figura, do CPC) - Decisão mantida - Inaplicabilidade da multa prevista no § 4º, do CPC, art. 1.021 - Incidência não automática, a depender da demonstração do intuito protelatório e abusivo da agravante, não verificado no caso - Recurso desprovido.... (Continua)