Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA TÁCITA PARA LIBERAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DAS SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA E IMUNOTERAPIA. INADMISSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de obrigação de fazer movida por beneficiária de plano de saúde para liberação de tratamento de quimioterapia e imunoterapia para «carcinoma espinocelular de língua metastático". 2.- Ré que não respondeu à solicitação de continuidade para as sessões do tratamento, levando ao ajuizamento da ação. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se houve recusa tácita na cobertura do tratamento pela ré e se é cabível a redução dos honorários advocatícios fixados. 4.- A ausência de resposta da ré à solicitação de continuidade do tratamento configura recusa tácita, violando o CDC. 5.- A fixação de honorários advocatícios por equidade não é permitida quando o valor da causa é elevado, conforme entendimento do C. STJ (Tema 1.076). Recurso desprovido... (Continua)