Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO EM FACE DE AUTARQUIA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL -

Irresignação contra decisão prolatada em cumprimento de sentença promovido em face de INSS - Decisão emanada de magistrado estadual no exercício de competência delegada federal da área federal de sua jurisdição (art. 109, §§ 3º e 4º da CF/88) - Competência do Tribunal Regional Federal - Art. 108, II, CF/88 - Remessa dos autos ao TRF da 3ª Região - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)