Jurisprudência Selecionada

1 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA E QUARTA RECLAMADAS (M.N.R. AGROPECUÁRIA LTDA. E J.R. ADMINISTRACÃO DE BENS E PARTICIPACÕES SOCIAIS LTDA.). B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA QUINTA E SEXTA RECLAMADAS (PARTICIPATIVE PARTICIPACÕES SOCIETÁRIAS LTDA. E GLOBAL NEW INVESTIMENTOS EIRELI). C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SÉTIMA RECLAMADA (ROBLE INVESTIMENTOS EIRELI). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXAME CONJUNTO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. DENEGADO SEGUIMENTO AOS RECURSOS DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . No caso, não há falar em observância do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porque se verifica que os recorrentes, nas razões dos recursos de revista, limitaram-se a transcrever o dispositivo do acórdão recorrido e acórdão estranho aos autos, de modo que não há determinação precisa das teses contestadas no recurso. Agravos de instrumento conhecidos e não providos.... (Continua)