Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Cobrança de crédito a título de multa isolada por descumprimento de obrigação tributária acessória. Redirecionamento da execução à empresa embargante. Parcial procedência na origem, tão-somente para atualização pela Selic. Celebração de acordo superveniente à interposição do recurso. Transação tributária denominada «Acordo Paulista (Edital PGE/TRANSAÇÃO 01/20241). Pagamento em parcela única. Extinção do feito, com fulcro na alínea «c, III, CPC, art. 487, e em conformidade com o item 8.1.7. do Edital