Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL.

Revogação dos poderes na fase recursal. Não comprovada má prestação dos serviços ou justa causa para revogação. Atuação integral da patrona com procedência do pedido na ação previdenciária. Razoável e proporcional o arbitramento dos honorários no percentual de 30% do montante auferido pelo apelante na ação previdenciária. Adequado arbitramento judicial nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, §§ 2º e 3º. Atuação judicial da apelada em patrocínio dos direitos do apelante. Contraprestação devida, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa do recorrente. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)