Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora contra o indeferimento da gratuidade e pagamento de custas processuais. Intimada para emendar a inicial, a autora não cumpriu a ordem judicial. Ausência de documentos necessários para análise da benesse. Cancelamento da distribuição. Aplicação do CPC, art. 290. Sentença reformada. Dado provimento ao recurso da autora para afastamento da condenação nas custas processuais