Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Negativa de contratação de pacote de serviços bancários. Concessão da tutela a fim de determinar a suspensão dos descontos na conta corrente do autor. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Medida não gera prejuízo à instituição financeira e poderá ser futuramente revertida. Astreintes. Penalidade de caráter inibitório, com propósito de compelir o devedor a cumprir a obrigação. Valor adequado, que somente será exigido em caso de desídia no cumprimento do comando judicial. Multa cominatória não faz coisa julgada, podendo o juiz, sempre que houver modificação das circunstâncias ao tempo de sua fixação, alterar o valor ou a periodicidade, caso se torne insuficiente ou excessiva. Decisão mantida. ... (Continua)