Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. AUTOR CONTRATADO COMO FARMACÊUTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO.
1.Como cediço, a contratação de servidores para o exercício de funções públicas em caráter temporário e excepcional encontra previsão no CF/88, art. 37, IX. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote