Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. CONTROLE DA JORNADA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA OBRIGATÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas consignadas no acórdão regional acerca do tema invocado, o que não ocorreu no apelo . Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de pressuposto intrínseco do recurso de revista . AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RÉU . LEI 13.467/2017 . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . NATUREZA JURÍDICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .