Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTÊMICA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. TERMO DE ADESÃO. DOCUMENTO ILEGÍVEL. CONDIÇÕES GERAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR. DECOTE DOS JUROS E MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição, consoante regra do §2º, do CPC, art. 322, que dispõe, que «a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". ... (Continua)