Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ÁGUAS DO RIO. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA E CONTÍNUA. ARTS. 6º, §1º E 7º, INC. I, DA LEI 8.987/95. CDC, art. 22. INSTALAÇÃO DE NOVO HIDRÔMETRO SEM SOLICITAÇÃO DA CONSUMIDORA. DEFEITO NO APARELHO. CONSUMO EXCESSIVO. AUTORA OBRIGADA A FECHAR O REGISTRO E UTILIZAR ÁGUA DE POÇO ARTESIANO. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO INDICADOS NA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. REFATURAMENTO DA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.