Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Descontos não reconhecidos a título de contribuição associativa no benefício previdenciário do autor. Sentença de procedência para declarar a nulidade do contrato, bem como para condenar o réu a restituir de forma simples os valores indevidamente cobrados e a pagar R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. Recurso do autor pleiteando a restituição em dobro dos valores e a majoração do dano moral. Falha na prestação do serviço incontroversa. Devolução em dobro que se impõe. CDC, art. 42. Precedente deste Tribunal. Danos morais caracterizados. Descontos indevidos em verba de caráter alimentar. Perda do tempo útil. Danos morais que devem ser majorados para R$ 3.000,00, a fim de se adequar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes deste Tribunal. Parcial provimento do recurso.