Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 116.6634.9000.2600

1 - TST Recurso de revista apócrifo. Ausência de assinatura na petição e nas razões recursais. Orientação jurisprudencial 120/TST-SDI-I. CLT, art. 896.

«A interposição de Recurso de Revista sem assinatura do advogado, tanto na petição quanto nas razões recursais, é irregularidade que importa a inexistência do apelo. Incidência da Orientação Jurisprudencial 120/TST-SDI-I. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()

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