Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge. Pleito de revisão do benefício de pensão por morte deixada por ex-servidor falecido, bem como o pagamento de atrasados, no qual sobreveio sentença de procedência. Posterior sentença extintiva da execução, com fulcro no CPC, art. 924, VI. Parte ré que informou ter procedido à revisão da pensão recebida pela ora apelante, bem como ao pagamento dos valores devidos no período de dezembro de 2001 a junho de 2008, em cumprimento à tutela antecipada deferida pelo juízo, confirmada na sentença. Referida documentação que foi juntada aos autos anteriormente à sentença contra a qual se insurgiu a demandante tão somente quanto ao percentual de honorários advocatícios nela fixado. Alegação de ausência de comprovação da obrigação de fazer, bem como de necessidade de intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito que não subiste. Eventual defasagem, posteriormente à prolação da sentença já transitada em julgado, que deverá ser objeto de nova ação, sob pena de importar em eternização da demanda, além de violação ao contraditório e à ampla defesa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)