Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Inventário. Sentença que extinguiu o processo, ante a ausência de manifestação da requerente para dar andamento ao feito. Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro. Em se tratando de inventário, a inércia do inventariante em dar andamento ao feito implica sua remoção, na forma do art. 622, II, do citado diploma processual, e não a extinção do feito, nos termos da Súmula 296/STJ de Justiça. Precedentes do STJ e deste Colendo Tribunal. Ademais, é imprescindível a intimação da Fazenda Pública, a qual tem interesse no feito, o que não ocorreu. Error in procedendo caracterizado. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento, para o fim de cassar o julgado impugnado, determinando o prosseguimento do feito.