Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Decisão deferiu tutela de urgência para autorizar utilização de Auxiliar Terapêutico especialista em terapia ABA no ambiente escolar, sob penalidade de multa diária - Agravo da ré -

Tutela de urgência - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - O acompanhamento terapêutico em ambiente escolar é considerado função pedagógica da instituição de ensino, não se enquadrando no escopo do contrato de assistência médico-hospitalar - Ausente probabilidade do direito para determinar que a operadora de plano de saúde custeie tal acompanhamento - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido