Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Decisão interlocutória que deferiu a produção antecipada de provas, para exibição de documentos. Procedimento que, em tese, não aceita interposição de recurso (CPC, art. 382, § 4º). Interpretação do dispositivo legal, contudo, que deve ser compatibilizada com princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, permitindo-se a discussão de questões de ordem pública. Precedentes do C. STJ. Deferimento da produção de provas sem prévia manifestação dos réus, inclusive com questões atinentes à legitimidade passiva. Impossibilidade. Decisão reformada. ... (Continua)