Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Falta grave. Recurso defensivo. Sentenciado não retornou da saída temporária. Prescrição das faltas disciplinares. Aplicação do menor prazo prescricional dentre os previstos no CP, art. 109, que é de 3 anos. Prescrição não configurada. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria da infração comprovadas. Perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 que se mostra desproporcional, frente aos critérios da LEP, art. 57, sendo adequada e suficiente a perda de 1/6 dos dias remidos. 

Agravo provido em parte, para reduzir o percentual de perda dos dias remidos para 1/6