Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ROUBOS - 1º) O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DAS VÍTIMAS HARMONIZA-SE COM A CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL. CADERNO PROBATÓRIO ROBUSTO E CRISTALINO, POSITIVANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU PRATICOU OS CRIMES PATRIMONIAIS DESCRITOS NA DENÚNCIA; 2º) A PROVA EVIDENCIA QUE DOIS AGENTES, O ACUSADO E SUA COMPARSA, INTEGRARAM A AÇÃO DELITUOSA, TAMBÉM É IRRELEVANTE NÃO TER HAVIDO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, INSTRU¬MENTO DA GRAVE AMEAÇA. PORTANTO, TIPIFICADAS AS CAUSAS ESPECIAIS (art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CP); 3º) QUANTO AO CRIME COMETIDO CONTRA JUCÉLIO A. DE ALBUQUERQUE, PORQUE SUFICIENTE, A PENA INICIAL É REDUZIDA AO GRAU MÍNIMO, O QUE IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DE ATENUANTES (STF ¿ REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM DO R. EXTRAORDINÁRIO 597270/RS); 4º) COM A INVERSÃO DA POSSE, OS ROUBOS ALCANÇARAM A CONSUMA¬ÇÃO (SÚMULA 582, DO STJ); 5º) TRATANDO-SE DE DELITO REALIZADO MEDIANTE GRA¬VE AMEAÇA À PESSOA, DESCABE O RECONHECIMENTO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR (CP, art. 16); 6º) A PENA-BASE ESTÁ SENDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. A PENA RECLUSIVA É INFERIOR A SEIS ANOS, LOGO, MITIGA-SE O REGIME PRISIONAL (SEMIABERTO - art. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO CP; SÚMULAS 718/719, DO STF, E 440, DO STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.