Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. INTERESSE PÚBLICO NA REGULAMENTAÇÃO DA SUCESSÃO E NO RECOLHIMENTO DO CÁLCULO DO IMPOSTO - ITD. INÉRCIA DO INVENTARIANTE QUE ACARRETA A SUA SUBSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 622, II DO CPC E SÚMULA 296/TJRJ. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO DIANTE DO MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.