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Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
devolucao de valores

1.163 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
devolucao de valores

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 143
Tributário. Administrativo. Aduana. [Sem eficácia. Não apreciada pelo Congresso Nacional]..
Art(s). 34
[Convertida na Lei 11.578, de 26/11/2007]. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art(s).
[Vigência veja art. 50]. Tributário. Fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011.
Art(s). 10
Administrativo. Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica..
Art(s). 24
Decreto 974/1993
(D.O. 09/11/1993)
[Revogado pelo Dec. 6.304, de 12/12/2007]. Lei 8.685/93. Regulamento. Mecanismos de fomento à atividade audiovisual..
Art(s). 11
Decreto 5.826/2006
(D.O. 30/06/2006)
[Revogado a partir de 14/09/2012 pelo Dec. 7.798, de 12/09/2012]. CBEE. Processo de inventário..
Art(s).
Lei 11.578/2007
(D.O. 27/11/2007)
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC..
Art(s).
Lei 12.249/2010
(D.O. 14/06/2010)
[Conversão da Med. Prov. 472, de 15/12/2009]. Tributário. Incentivos fiscais..
Art(s). 108
Lei 13.043/2014
(D.O. 14/11/2014)
[Conversão da Med. Prov. 651, de 09/07/2014]. [Vigência veja art. 113]. Tributário. Fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011. Altera a legislação que menciona..
Art(s). 14
Decreto 95.760/1988
(D.O. 02/03/1988)
Bens da União. Enfiteuse. Dec.-lei 2.398/1987, art. 3º (regulamento)..
Art(s).

Súmulas sobre
devolucao de valores

7 encontradas
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Doc. LEGJUR 154.7711.6003.3600

1 - TRT 3 Região. Execução. Devolução. Valor indevido. Devolução de valores recebidos a maior. Preclusão.

«Não pode o exeqüente, no momento atual, negar-se a cumprir o que antes se comprometeu a fazer - devolução dos valores recebidos a maior em decorrência de acordo homologado em Juízo, pois tal ato é incompatível com o primitivamente praticado e o contradiz, sabendo-se que o processo é um caminhar para a frente. Os termos do art. 473 do CPC, de aplicação subsidiária, corrobora tal entendimento, quando estabelece ser defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já d... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0007.1400

2 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória. Sócio remido. Reconhecimento. Alteração estatutária. Atendimento. Devolução dos valores. Cabimento. Contribuição social. Isenção. Cônjuge. Condição de dependente. Possibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Associação. Ação declaratória c/c devolução de valores. Condição de sócio remido. Devolução de valores referentes a mensalidades. Reconhecimento da condição de sócio remido. Isenção do pagamento de mensalidades.

«1- Imperativo o reconhecimento da condição do autor de sócio remido do Clube de Pesca da Plataforma de Tramandaí, ante a demonstração, pelo demandante, de que, ao tempo da alteração estatutária ocorrida em Assembleia Geral Extraordinária da ré, já atendia ao requisito de tempo de filiação de 30 (trinta) anos. 2 - Consectário lógico do reconhecimento do «status» de sócio remido é o direito do autor à devolução dos valores correspondentes às mensalidades paga... ()

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Doc. LEGJUR 162.1740.2001.8100

3 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público federal. Devolução de valores. Pagamento decorrente de equivocada interpretação da Lei ou de erro da administração. Impossibilidade. Boa-fé. Valores recebidos em razão de decisão judicial reformada apenas em instância extraordinária. «dupla conformidade». Desnecessidade da devolução. Análise de norma constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«I - Esta Corte firmou compreensão segundo a qual é incabível a devolução de valores percebidos por servidor público ou pensionista de boa-fé, decorrente de interpretação equivocada ou má aplicação da lei, ou ainda por erro da Administração. Precedentes. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é incabível a devolução de valores percebidos por servidor público ou pensionista de boa-fé, decorrente de decisão judicial poste... ()

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Doc. LEGJUR 175.2472.7000.9500

4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Tutela antecipatória revogada. Devolução dos valores. Mandado de segurança. Recurso especial. Ato do gerente executivo de benefícios do INSS que determinou o devolução de valores recebidos por pensionista, a título de tutela antecipada, posteriormente revogada. Impossibilidade. Normativo que não autoriza, na via administrativo-previdenciária, a cobrança de valores antecipados em processo judicial. Meio judicial. Necessidade. Lei 8.213/1991, art. 115, II. CPC, art. 273.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por beneficiária de pensão por morte contra ato de Gerente Executivo de Benefícios do INSS que determinou o desconto, no benefício, de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente cassada. 3. O normativo contido no in... ()

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Doc. LEGJUR 138.6870.0000.1200

5 - TJMG. Devolução de valores recebidos a maior pelo servidor. Administrativo. Devolução de valores recebidos a maior pelo servidor. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Descontos nos proventos. Inadmissibilidade precedentes do STJ. Honorários sucumbenciais. Pedido de majoração. Procencia parcial

«- Conforme remansosa jurispruncia, não é devida a restituição de montante pago a servidor que, de boa-fé, recebeu em seus proventos, ou remuneração, valores advindos da errônea ou má aplicação da lei pela Administração. - Não obstante o teor das Súmulas 346 e 473 do STF, são injustificados os descontos promovidos pela Administração nos proventos do servidor quando revestidos de boa-fé (STJ, AgRg no Ag. 95312/MG). - Observado o teor do art. 20, §§ ... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2022.1900

6 - TJSP. Contrato. Sociedade em conta de participação. Rescisão. Cumulada com devolução de valores. Reconhecimento como adesão a grupo de consórcio. Desligamento do consumidor. Devolução dos valores sem a devida correção. Inadmissibilidade. Rescisão do contrato determinada com as devidas atualizações monetárias. Ação procedente. Recurso na parte conhecida, não provido.

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Doc. LEGJUR 164.8410.5002.2800

7 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Art. 535 do CPC, de 1973. Ausência de violação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Servidor. Devolução de valores. Tutela antecipada. Devida a devolução. Erro operacional. Impossibilidade.

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Doc. LEGJUR 157.5524.3002.3800

8 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Valores recebidos indevidamente por servidor ou pensionista. Restituição ao erário. Decisão judicial cassada em segunda instância. Obrigatoriedade da devolução. Períodos não abrangidos pela decisão judicial. Erro da administração. Boa-fé. Devolução incabível.

«I - O acórdão recorrido contraria, em parte, a jurispruncia desta Corte, segundo a qual é legítima a restituição ao Erário dos valores pagos a servidor público/pensionista em razão do cumprimento de decisão judicial, que venha a ser posteriormente reformada em segundo grau. Precedentes da 1ª Seção desta Corte. II - Havendo períodos em que não existia mandamento judicial determinando o pagamento, e ainda assim este foi efetuado, resta caracterizado erro da Adminis... ()

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Doc. LEGJUR 161.6691.3001.0300

9 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Exigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.401.560/MT. Ressalva do ponto de vista do relator. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar a devolução dos valores percebidos, em razão da revogação da tutela antecipada.

«1. A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. É possível a concessão de efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme reverberam abalizada doutrina e jurispruncia atuais (EDcl na AR 2.510/SP, Rel. Min.... ()

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Doc. LEGJUR 138.5903.4003.3300

10 - STJ. Administrativo. Servidor público. Valores recebidos de boa-fé. Erro da administração. Devolução. Impossibilidade.

«1. A jurispruncia do STJ firmou-se no sentido de ser incabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração. Agravo regimental improvido.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 137.1643.8000.2300

12 - STJ. Seguridade social. previdenciário. renúncia à aposentadoria. devolução de valores. desnecessidade.

«1. A renúncia à aposentadoria, para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não importa em devolução dos valores percebidos, «pois enquanto perdurou a aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos» (REsp 692.628/DF, Sexta Turma, Relator o Ministro Nilson Naves, DJU de 5.9.2005). Precedentes de ambas as Turmas componentes da Terceira Seção.... ()

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Doc. LEGJUR 162.2975.2000.8200

13 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Exigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.401.560/MT. Ressalva do ponto de vista do relator. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar a devolução dos valores percebidos, em razão da revogação da tutela antecipada.

«1. A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. É possível a concessão de efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme reverberam abalizada doutrina e jurispruncia atuais (EDcl na AR 2.510/SP, Rel. Min.... ()

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Doc. LEGJUR 141.1930.5002.0700

14 - STJ. Seguridade social. Previncia. Renúncia à aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento REsp 1.334.488, SC, processado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (DJe, 14.5.201... ()

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Doc. LEGJUR 142.7805.3004.0900

15 - TJSP. Contrato. Consórcio. Devolução de valores. Consorciado desistente. Sentença que julga procedente o pedido, mas deixa de acolher a pretensão inicial da autora, consistente na devolução imediata dos valores pagos. Impossibilidade, ademais, da devolução das parcelas pagas, antes do encerramento do grupo, nos termos pactuados. Recurso conhecido para, de ofício, anular-se a sentença, pela contradição existente entre a sua fundamentação e a sua parte dispositiva, e, com fundamento no art. 515 do CPC, julgar improcedente a demanda.

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Doc. LEGJUR 158.4215.9000.3500

16 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Atos do Tribunal de Contas da União. Devolução de valores recebidos indevidamente por servidores públicos. Valores referentes à parcela de 10,87% (ipcr) e relativos a pagamento pelo exercício de funções comissionadas e cargos em comissão. A natureza alimentar e a percepção de boa-fé afastam a restituição dos valores recebidos até a revogação da liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os valores percebidos em razão de decisão administrativa, dispensam a restituição quando auferidas de boa-fé, aliada à ocorrência de errônea interpretação da Lei, ao caráter alimentício das parcelas percebidas e ao pagamento por iniciativa da Administração Pública sem participação dos servidores. 2. Os valores recebidos com base em decisões judiciais, além de não ostentar caráter alimentar, não são restituíveis na forma da jurispruncia desta Corte. (P... ()

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Doc. LEGJUR 145.8210.2004.2400

17 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade. Execução de parcelas atrasadas. Viabilidade.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, Dje 14.5.2013). 2. Ressal... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0006.2800

18 - TJRS. Direito privado. Contrato de prestação de serviço. Consumidor. Formatura. Cancelamento do evento. Ocorrência. Valores. Devolução. Carta de crédito. Cláusula abusiva. Caracterização. Nulidade. Reconhecimento. Direito privado não especificado. Ação condenatória a devolução de valores. Contrato de prestação de serviço.

«Deve ser considerada nula, por ser abusiva, a cláusula contratual que prevê, em caso de desistência da realização de evento por parte do consumidor, que o valor pago por este à empresa prestadora de serviço, em espécie, será devolvido somente mediante carta de crédito (inteligência dos arts. 47 e 51, II e IV, do CDC). Apelação provida.»

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Doc. LEGJUR 177.1001.5002.2400

19 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Omissão. Inexistência. Compensação de valores devidos em título judicial com os pagos administrativamente. Consideração dos valores remanescentes para todo o período. Não devolução de valores pagos em excesso pela administração. Caráter alimentar do benefício e boa-fé do segurado. Decisão ultra petita. Inexistência. Ônus de sucumbência. Restabelecimento da sentença.

«1. O acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. 2. Na compensação de valores devidos em título judicial com os pagos administrativamente, deve-se compensar os negativos com os positivos em todas as competências, a fim de apurar se haveria direito a eventuais valores remanescentes no cômputo global. 3. A Corte de orige... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1013.2300

20 - TST. Devolução de valores.

«O Tribunal a quo afastou a determinação de que o reclamante devolvesse à reclamada o valor de R$ R$ 3.869,31 (três mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e um centavos), descontado de sua rescisão contratual, ao argumento de que «não comprovado nos autos, que ainda persistem valores devidos pelo reclamante à reclamada». Assim, qualquer rediscussão acerca do tema, como pretende o recorrente, para adoção de entendimento contrário àquele adotado pelo Regional, implicaria... ()

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Doc. LEGJUR 142.3903.1001.1400

21 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Devolução. Possibilidade.

«1. A jurispruncia predominante do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível a devolução de valores pagos a servidor público em razão do cumprimento de decisão judicial precária. 2. Enfocando o tema sob o viés prevalentemente processual, a Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT, ocorrido em 12/2/2014, relator p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, assentou a tese de que é legítimo o desconto de val... ()

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Doc. LEGJUR 144.2231.3001.8400

22 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Pensão. Valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Devolução. Possibilidade.

«1. A jurispruncia predominante do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível a devolução de valores pagos a servidor público em razão do cumprimento de decisão judicial precária. 2. Enfocando o tema sob o viés prevalentemente processual, a Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT, ocorrido em 12/2/2014, relator p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, assentou a tese de que é legítimo o desconto de val... ()

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Doc. LEGJUR 142.9435.2002.2900

23 - STJ. Administrativo. Servidor público. Valores recebidos indevidamente por erro da administração. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual é incabível a devolução de valores percebidos de boa-fé por servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. 2. A mesma orientação é aplicável às hipóteses de pagamento indevido em decorrência de má aplicação da ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 158.2462.6003.7400

25 - TJSP. Contrato. Consórcio. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Relação de consumo. Promessa de contemplação imediata que restou comprovada nos autos. Corrés que respondem pelos atos de seus representante e preposto. Caracterizada culpa «in elegendo» e «in vigilando». De rigor a declaração de rescisão do contrato. Devolução dos valores desembolsados pelo autor. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.0560.3006.5400

26 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Inexistentes nos autos de ação cominatória com pedido alternativo de devolução de valores e repetição de inbito provas que permitam imputar a qualquer das partes a culpa pelo insucesso do negócio, não efetuado dada a resolução do contrato por frustração do financiamento, devida a devolução dos valores pagos pelo promitente comprador, à exceção das despesas com corretagem. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 151.7890.8001.3800

27 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensionista de ex-combatente. Valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Devolução. Possibilidade.

«1. A jurispruncia predominante do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível a devolução de valores pagos a servidor público/pensionista em razão do cumprimento de decisão judicial precária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 151.7020.0001.6800

28 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Matéria repetitiva. Desaposentação e reaposentação. Renúncia à aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. Prequestionamento para o STF. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.334.488/SC (Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/05/2013), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando, ainda, a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.2483.6000.1000

29 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Administrativo. Pensão. Servidor público. Valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Devolução. Possibilidade.

«1. A jurispruncia predominante do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível a devolução de valores pagos a servidor público em razão do cumprimento de decisão judicial provisória. 2. Enfocando o tema sob o viés prevalentemente processual, a Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT, ocorrido em 12/2/2014, relator p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, assentou a tese de que é legítimo o desconto de v... ()

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Doc. LEGJUR 143.1102.6002.4400

30 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços de telefonia não prestados e cobrados. Devolução de valores. Prescrição.

«1. Hipótese em que se pretende a devolução de valores decorrentes de serviços telefônicos não contratados mas incluídos nas faturas mensais. 2. A Jurispruncia do STJ firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para pretensão de repetição de inbito por cobrança indevida é vintenária, consoante disposto no art. 177 do Código Civil de 1916; ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. 3. Agravo Regimental não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 166.4280.6000.1500

31 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Devolução de valores recebidos indevidamente por servidores públicos. Valores referentes à parcela de 10, 87% (ipcr) e ao pagamento pelo exercício de funções gratificadas e cargos em comissão. A natureza alimentar e a percepção de boa-fé afastam o dever de restituição dos valores recebidos até a revogação da liminar. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

«1. O acórdão recorrido foi publicado em período anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual os presentes embargos seguirão a disciplina jurídica da Lei 5.869/1973, por força do princípio tempus regit actum. 2. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 535 do CPC, de 1973 3. A revisão do julgado, co... ()

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Doc. LEGJUR 172.7052.3000.3100

32 - TRT 2 Região. Recurso. Decisão interlocutória. Determinação de devolução de valores recebidos erroneamente em execução trabalhista. Natureza interlocutória. CLT, art. 893, § 1º.

«Nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativo não ensejam recurso imediato. Assim definido, a ordem judicial de devolução de valores recebidos a maior pelo exequente, é meramente interlocutória. Por analogia ao tratamento dispensado ao devedor, cabe ao exequente depositar os valores em juízo para, só então, questionar a legalidade da decisão recorrida.»

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Doc. LEGJUR 144.1891.8000.8700

33 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de novo benefício. Devolução de valores. Desnecessidade.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.334.488, SC, processado sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (DJe, 14.5.2013). Agravo ... ()

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Doc. LEGJUR 143.5373.7000.6300

37 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de novo benefício. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento REsp 1.334.488, SC, processado sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (DJe, 14.5.2013). Agravo reg... ()

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Doc. LEGJUR 143.6163.5000.4600

41 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de novo benefício. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento REsp 1.334.488, SC, processado sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (DJe, 14.5.2013). Agravo reg... ()

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