Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS E MORAIS -

Ação julgada improcedente, com a revogação do benefício da justiça gratuita outrora concedido - Inconformismo dos autores - Pedido de restabelecimento da justiça gratuita - Acolhimento - Autores que comprovam fazer jus ao benefício - Hipossuficiência demonstrada - Benefício restabelecido - Alegação de avarias no veículo enquanto o bem estava na posse da requerida - Contrato atípico de seguro de veículo - Aplicação do CDC mantida. - Relação de consumo que todavia não implica na inversão automática do ônus da prova - Necessidade de demostrar os danos materiais suportados - Autores que abandonaram o veículo com a requerida por quase três anos - Ausência de prova de que os bens, cujo ressarcimento se busca, estavam no estado alegado - Período de abandono que acarretou envelhecimento dos itens - Sentença de improcedência mantida, com pequeno reparo quanto ao restabelecimento do benefício da Justiça Gratuita - Recurso parcialmente provido... (Continua)