Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Alienação judicial de bem comum. Carência de ação por falta de interesse de agir. Rejeição. CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 1.113.
«Impossibilidade de se viabilizar a venda do imóvel de forma amigável nos autos do inventário. Cabimento da ação proposta visando à extinção do condomínio existente entre as partes. Preliminar afastada.»... ()
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