Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que julgou extinta a punibilidade da sentenciada em relação à pena de multa - Recurso do Ministério Público visando a reforma do julgado - Acolhimento - Multa que, embora figure como dívida de valor, possui natureza de pena, em retribuição ao crime praticado, à luz da CF/88, art. 5º, XLVI, c - Entendimento consolidado após o julgamento da ADI 3.150 pelo E. STF - Inadimplência que obsta a extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do valor devido - Lei Estadual 17.843/2023 que tem por destinatário o órgão fazendário, não se aplicando às execuções criminais - Precedentes - Extinção da punibilidade sem pagamento que é passível apenas quando comprovada a hipossuficiência para adimplemento do débito, o que somente se verificará em sede de execução da pena pecuniária - Agravo provido... (Continua)