Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Recurso da defesa. Agravante custodiado no CPP Pacaembu. Pedido de progressão antecipada fundamentada na alegação de superlotação da unidade. Esteio na Reclamação Coletiva 58.207 do STF. Índice de lotação abaixo de 137,5%. Impossibilidade. Agravo Desprovido.
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