Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PARA EXCLUSÃO DA VERBA OU REDUÇÃO PELA METADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO FUNDADA EM OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. INCIDÊNCIA DO TEMA 143 E SÚMULA 153/STJ. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Agravo Interno contra decisão monocrática desta Relatoria que negou provimento à apelação do Estado do Rio de Janeiro, ora agravante, mantendo a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios na Execução Fiscal extinta em razão do cancelamento da CDA. ... (Continua)