Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Prescrição. Espécies. Inexistência de definição na Constituição se parcial ou total. Inexistência de ofensa à norma constitucional. RE não conhecido. CF/88, art. 7º, XXIX.
«A CF/88, mediante o preceito do inc. XXIX do art. 7º, não define a espécie de prescrição - se total ou parcial -, mostrando-se impertinente, assim, empolgar a ofensa a essa norma constitucional, no que o acórdão impugnado mediante o extraordinário consigna o envolvimento, na hipótese, de prescrição parcial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote