Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Ausência de prévia sindicância. Inexistência de nulidade. Lei 8.112/90, art. 143.
«Não há nulidade no processo disciplinar pela ausência de instauração prévia de sindicância, pois esta é mera medida preparatória daquele, sendo dispensável se já há elementos suficientes para a deflagração do processo. Precedente do STF.... ()
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