Jurisprudência Selecionada

1 - TARS Execução. Quantia certa. Contrato de câmbio para exportação. Título executivo extrajudicial. Necessidade, contudo, de protesto. Condição da ação. Execução extinta. Lei 4.728/65, art. 75, «caput. CPC/1973, art. 585, VII. (Com precedentes).

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