Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Cambial. Cheque. Prescrição. Ação por enriquecimento sem causa contra o emitente. Prazo de dois anos, previsto em lei, e não de vinte anos. Lei 7.357/1985 (Cheque), art. 61. CCB, art. 177, inaplicável.
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