Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5011.1100

1 - TJPR Desapropriação indireta. Outorga uxória. Ação indenizatória proposta pelo marido. Desnecessidade de outorga uxória. Aplicação analógica do Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 16.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML