Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Inventário e partilha. Inventariante. Nomeação da viúva, casada com o «de cujus no regime de separação de bens, ao invés do único herdeiro. Descabimento, no caso. Observância da ordem estabelecida no CPC/1973, art. 990, I e II. (Cita doutrina).
Inexistindo motivo para negar a inventariança ao único herdeiro, sua nomeação há de prevalecer sobre a da viúva, que era casada com o «de cujus no regime de separação de bens.... ()
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