Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Inventário e partilha. Arrolamento. Necessidade de recolher o imposto de transmissão «causa mortis antes da homologação da partilha. Compatibilidade do CPC/1973, art. 1.034, com o CTN, art. 192.
O disposto no CPC/1973, art. 1.034 visa simplesmente a excluir o direito do fisco de ter como sede de controvérsia tributária o processo de arrolamento, mas não revogou o CTN, art. 192, que impõe a quitação dos tributos antes da transmissão dos bens.... ()
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