Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora sobre conta corrente, quando provisória a execução. Impossibilidade. Súmula 417/TST, III. CPC/1973, art. 655
«Ofende direito da executada a determinação de penhora sobre contas correntes, quando provisória a execução e indicados bens outros à penhora. Inteligência da Súmula 417/TST, III.... ()
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