Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Benfeitorias. Possuidor de boa-fé. Úteis e necessárias. Direito de retenção. CCB/2002, art. 1.219.
«O possuidor de boa-fé tem direito ao ressarcimento das benfeitorias úteis e necessárias, nos termos do CCB, art. 1.219.... ()
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