Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Embargos de divergência em recurso especial. Quintos incorporados. Portaria 474/87 do Ministério da Educação. Revisão do ato. Parecer AGU GQ 203/99. Lei 9.784/99, art. 54. Prazo prescricional. Decadência administrativa. Não-ocorrência. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema.
«... A questão que se coloca à apreciação cinge-se em saber se a Administração pode rever seus atos, tidos por ilegais, a qualquer tempo, em face da ocorrência da decadência administrativa, a teor do Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
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