Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Estabelecimento de ensino médio. Opção pelo SIMPLES. Impossibilidade. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º.
«Os estabelecimentos de ensino médio não podem se beneficiar da opção pelo SIMPLES em face da vedação contida no Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII. O Lei 10.034/2000, art. 1º excluiu expressamente da restrição ao benefício fiscal da opção pelo SIMPLES apenas os estabelecimentos de ensino que se dediquem às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental.... ()
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