Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Responsabilidade do sucessor. Multa moratória. CTN, art. 132.
«Doutrinariamente, discutível a elisão da multa punitiva da responsabilidade do sucessor. Sem discrepância jurisprudencial, impõe-se ao sucessor a multa moratória.... ()
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