Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Saúde. Direito à vida e à saúde. Obrigação do Estado. Moléstia grave. Recebimento gratuito de medicamento. Admissibilidade. CF/88, arts. 5º, «caput, 6º, e 196.
«... Esta Corte, em reiterados precedentes, tem reconhecido que os portadores de moléstias graves, que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, têm o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade: ... (Min. Eliana Calmon).... ()
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