Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. IPTU e taxas municipais. Cobrança no mesmo carnê. Ação de consignação em pagamento. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 164, I e II. CPC/1973, art. 890.
«Cabe ação de consignação quando a entidade tributante subordinar o pagamento do IPTU ao pagamento de taxas municipais (CTN, art. 164, I). Igualmente, é cabível a ação consignatória quando houver subordinação do recebimento do IPTU - sem as taxas - ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal, qual seja, o pagamento em parcela única (CTN, art. 164, II). Propriedade da ação proposta com o fito de consignar o valor relativo ao IPTU enquanto se discute, em demanda própria, a constitucionalidade das taxas municipais cobradas.... ()
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