Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Valor da causa. Ação de adjudicação compulsória. Correspondência com o valor do contrato. CPC/1973, art. 259, V.
«Em se tratando de ação de adjudicação compulsória, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato cujo cumprimento se pretende.... ()
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